Segundo o MPTO, o secretário assinou a Portaria FMS nº 012/2025, que designou Michelly para exercer a função de supervisora de Saúde. Em seguida, também assinou a Portaria nº 013/2025, que concedeu uma gratificação à servidora.
O caso tramita no Procedimento Preparatório nº 2026.0004299, aberto pela Portaria nº 4.136/2026. O ato foi assinado no dia 15 de julho pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias.
Denúncia chegou à Ouvidoria
A apuração começou após uma manifestação anônima apresentada à Ouvidoria do Ministério Público. Inicialmente, a notícia mencionava possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
A Prefeitura encaminhou documentos ao MPTO no Ofício nº 012/2026. Após a análise, a Promotoria informou não ter encontrado irregularidades materiais na concessão de diárias, outro ponto que havia sido levantado durante a apuração.
Na avaliação apresentada pelo Ministério Público, a situação pode contrariar os princípios da impessoalidade e da moralidade, além da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de cônjuges e parentes para cargos de confiança ou funções gratificadas em determinadas circunstâncias.
Município terá dez dias para responder
O MPTO expediu a Recomendação Administrativa nº 020/2026 à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a anulação imediata das portarias.
O Município de Combinado terá prazo de dez dias úteis para informar se acatará a recomendação e quais providências foram tomadas.
Embora a portaria utilize uma avaliação firme sobre os atos, a responsabilização pessoal dos envolvidos ainda depende do aprofundamento das investigações, da análise das justificativas e da demonstração dos requisitos previstos na legislação. Não há, nesta etapa, condenação judicial ou aplicação de penalidade.
