A Prefeitura de Lavandeira divulgou, nesta terça-feira (14), uma nota oficial para esclarecer informações relacionadas ao Inquérito Civil Público nº 2024.0011444 e reforçar que, até o momento, não foi constatada qualquer irregularidade no processo de licitação e execução do contrato objeto da investigação.
Segundo a administração municipal, toda a documentação solicitada pelo Ministério Público já foi encaminhada, demonstrando colaboração integral com as investigações e compromisso com a transparência na gestão pública.
De acordo com a nota, a denúncia que originou o inquérito tem como base fatos ocorridos no Estado de São Paulo, envolvendo o Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustível (SIMBRACOM) e a empresa Prime Consultoria. O município destaca que os fatos investigados não dizem respeito diretamente à Prefeitura de Lavandeira e que a mesma representação foi encaminhada a diversos municípios brasileiros que contrataram a empresa por meio de processo licitatório.
A gestão municipal esclarece ainda que o denunciante cita supostas irregularidades, como eventual uso de documentos falsos e superfaturamento, baseando-se em um processo sancionatório enfrentado pela empresa em outro estado. Entretanto, até o presente momento, não existe qualquer indicação de que tais fatos tenham ocorrido em Lavandeira.
Outro ponto destacado pela Prefeitura é que o procedimento licitatório foi regularmente disponibilizado no Portal da Transparência do município e submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado, que não apresentou objeções ao edital nem ao processo de contratação.
A administração também informou que a íntegra da notificação do Ministério Público está disponível para consulta pública na Prefeitura, reforçando o compromisso com a publicidade dos atos administrativos.
Na nota, o município reafirma que permanece à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e ressalta que, até esta fase da investigação, não houve qualquer constatação de irregularidade envolvendo a contratação ou a execução do contrato.
A Prefeitura conclui reiterando seu compromisso com os princípios da legalidade, da moralidade, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, destacando que continuará colaborando com os órgãos de controle durante toda a tramitação do procedimento.
Nota na Íntegra
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Lavandeira informa que tem conhecimento do Inquérito Civil Público nº 2024.0011444, atualmente em tramitação, e reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a plena colaboração com os órgãos de controle e fiscalização.
Desde que foi notificada, a Administração Municipal apresentou ao Ministério Público toda a documentação solicitada e permanece à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários ao regular andamento das investigações.
Conforme consta na representação que deu origem ao inquérito, a denúncia está relacionada a fatos envolvendo o Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustível (SIMBRACOM), sediado em Ribeirão Preto (SP), e a empresa Prime Consultoria, tendo como fundamento supostas irregularidades investigadas no Estado de São Paulo.
Importante destacar que não há, até o presente momento, qualquer elemento que indique a ocorrência desses mesmos fatos no âmbito do Município de Lavandeira. A representação foi encaminhada de forma semelhante a diversos municípios brasileiros que realizaram contratação da empresa por meio de procedimento licitatório.
Ressalta-se, ainda, que o processo licitatório e o respectivo contrato permanecem disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município. Da mesma forma, a íntegra da notificação recebida encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.
O procedimento licitatório também foi submetido aos mecanismos de controle externo, sem que tenha havido apontamentos ou impugnações ao edital ou ao processo de contratação.
Até o presente momento, não foi constatada qualquer irregularidade na licitação ou na execução contratual relacionada ao objeto em questão.
A Prefeitura Municipal de Lavandeira reitera seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, com a moralidade administrativa e com a transparência dos atos de gestão, permanecendo à disposição das autoridades competentes para contribuir integralmente com a elucidação dos fatos.
Lavandeira – TO, 14 de julho de 2026.
